Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal 1104/2018, que Institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no SUAS e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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