Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
SÚMULA: “Altera dispositivo na Lei Municipal n. 850/2013 - Código Tributário do Municipal – e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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