Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para devolução de saldo remanescente ao estado de Rondônia, originário do Programa Estadual de Transporte Escolar “IR e VIR”, e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação