Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026
Institui o direito à vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO.
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