Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026
Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Novo Horizonte do Oeste - RO.
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