Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025
Obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO.
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