Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/ REESTIMATIVA DE RECEITA E DESPESA, ORIUNDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO NACIONAL FNS CUSTEIO DA ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE - MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação