Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FINANCEIRO DO BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação