Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (REFERENTE A RENDIMENTOS FINANCEIROS DA CONTA CENTRALIZADORA DO EXERCÍCIO 2024) RECURSO DO FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA NACIONAL, ATENÇÃO HOSPITALAR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação