Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE RECURSOS DE PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Situação de Pauta
Observação