Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL - FNAS, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME/GABINETE DO MINISTRO, CONFORME PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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