Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS – EMENDA INDIVIDUAL RP6, OGU-2022, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-020683/2022, PROGRAMA 09032022 (AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação