Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Ronaldo Delazari - Prefeito
Protocolo: 41
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, do município de novo horizonte do oeste”, e dá outras providências”. - |
Matéria lida |