Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019 | ASSESSORIA JURÍDICA | 08/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2019
Unidade Local
Comissão de justiça e redação - CJR
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEPJUR
Data Encaminhamento
09/10/2019
Data Fim Prazo
15/10/2019
Status
ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto encaminhado para manifestação da assessoria jurídica, quanto a sua legalidade.