Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 | Aguardando promulgação da lei | 10/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEPJUR
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
10/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação