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PCPJR 35/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 46/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 36/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 03/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 37/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Texto Original
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PCPJR 38/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 40/2025.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 39/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 59/2025
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 40/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 60/2025
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 41/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 61/2025.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 42/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 62/2025.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 43/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 44/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 57/2025.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 45/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 58/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 46/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 47/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 48/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 66/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 49/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 67/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 50/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 68/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 51/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 69/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 52/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 53/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 54/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 52/2025
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 55/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 70/2025
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 56/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 71/2025
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 57/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 72/2025
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 58/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 73/2025
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 59/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 75/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 60/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 76/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 61/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 77/2025
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 62/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 74/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 63/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 78/2025.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 64/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 79/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 65/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 80/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 66/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 81/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 67/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 82/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 68/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 83/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 69/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 84/2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 70/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 86/2025.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 71/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 64/2025
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 72/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 88/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 73/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 89/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 74/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 90/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 75/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 91/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 76/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 92/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 77/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 93/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 78/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 94/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 79/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 95/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 80/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 96/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 81/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 87/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 82/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 102/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 83/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 104/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PCPJR 84/2025 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 105/2025
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Com. Perm. de Justiça e Redação
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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