Pesquisar Matéria Legislativa

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 58/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 63/2025

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 66/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 67/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 68/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 69/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 52/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 70/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 71/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 72/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 73/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 75/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 76/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 77/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 74/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 78/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 79/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 80/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 81/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 82/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 83/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 84/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 86/2025.

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 64/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 88/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 89/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 90/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 91/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 92/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 93/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 94/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 95/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 96/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 87/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 102/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 104/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 105/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 65/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 97/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 97/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 99/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 100/2025

Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 103/2025

Emenda Modificativa nº 002/2025 no Projeto de Lei nº 64/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026

Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do município de Novo Horizonte do Oeste, para permitir a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal adequando-o a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 959/BA e ao artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal.