Lei ordinária - 1477 de 29/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1477
Data
29/06/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo de restituição do FUNDEB - Educação básica, conforme orientação técnica nº 01/2019/ MPC-RO, em favor da secretaria municipal de educação."
Indexação
Texto Integral