Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 não possui Texto Articulado.