Lei ordinária - 1474 de 29/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1474
Data
29/06/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos de repasse do BAP - bônus assinatura petroleiro, receita da cessão onerosa de bônus de ass. do pré-sal para municípios e estados, destinado a pagamento da divida previdenciária, em favor da secretaria municipal de fazenda, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral