Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
27/06/2022
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos de repasse do BAP - bônus assinatura petroleiro, receita da cessão onerosa de bônus de ass. do pré-sal para municípios e estados, destinado a pagamento da divida previdenciária, em favor da secretaria municipal de fazenda, e dá outras providências."
Indexação
Observação