Lei ordinária - Lei 1393/2021 de 10/08/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei 1393/2021
Data
10/08/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "AURTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE RECURSOS DE ARRECADAÇÃO REF. TAXAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICÍPAL DA AGRICULTURA DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO".
Indexação
Texto Integral