Lei ordinária - 1453 de 23/03/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1453
Data
23/03/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo do SUAS - fundo da assistência social federal, estadual e recurso próprio, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral