Lei ordinária - 1412 de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1412
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de transferências constitucionais e outros recursos não vinculado, contribuição da COSIP, recursos ordinário, CIDE, TAXAS e IMPOSTOS, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral