Lei ordinária - 1411 de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1411
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS decorrente para enfretamento do COVID - 19, conforme portaria GM/MS N° 299/2021 e 2827/2021, destinado a custeio das ações média e alta complexidade, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral