Lei ordinária - 42 de 25/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)

SÚMULA: Institui o plano de amortização para o equacionamento do déficit atual do IPSNH - institui de previdência dos servidores Públicos de Novo Horizonte Do Oeste - RO, conforme diretrizes emanadas pela a portaria MPS,N° 402/2008, portaria MPS N° 464/2008 e suas alterações.