Lei ordinária - 51 de 25/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
51
Data
25/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário por superavit financeiro decorrente de repasse do fundo SUS para o enfrentamento do Covid - 19, conforme portaria GM/MS N° 2237/2021, destinado a custeio das ações sa saúde, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral