Lei ordinária - 1403 de 01/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1403
Data
01/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI N° 045/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de transferência constitucionais e outros recursos não vinculados, contribuição da COSIP, recursos ordinário, cide e taxas, e dá outras providencias.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de transferência constitucionais e outros recursos não vinculados, contribuição da COSIP, recursos ordinário, cide e taxas, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral