Lei ordinária - 1402 de 01/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1402
Data
01/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI N° 043/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de restituição do FUNDEB conforme orientação técnica N° 01/2019/MPC-RO, destinado a desenvolvimento do ensino fundamental, e dá outras providencias.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de restituição do FUNDEB conforme orientação técnica N° 01/2019/MPC-RO, destinado a desenvolvimento do ensino fundamental, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral