Lei ordinária - 1400 de 29/09/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Lei ordinária

Nome

1400

Data

29/09/2021

Autor

Poder Executivo

Ementa

PROJETO DE LEI N° 048/2021
SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do convenio Plataforma + Brasil N° 910621/2021 (aquisição de veículo de carga) e dá outras providencias".

Indexação

Texto Integral