Lei ordinária - 1336/2021 de 01/09/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1336/2021
Data
01/09/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "Institui a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista ( CIPTEA) no ámbito do município de Novo Horizonte do Oeste".
Indexação
Texto Integral