Lei ordinária - 1531-2023 de 02/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1531-2023
Data
02/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Lei nº 1531/2023
Indexação
Texto Integral