Lei ordinária - 1513 de 10/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1513
Data
10/11/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentaria especial por excesso, de recursos oriundos de convênio transporte escolar do ano 2022 - Educação básica, conforme termo de adesão nº 013/PGE-2020, E dá outras providências".
Indexação
Texto Integral