Lei ordinária - 1507 de 27/09/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1507
Data
27/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPSNH - instituto de previdência dos servidores públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela portaria MPS nº. 402/2008, portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações."
Indexação
Texto Integral