Lei ordinária - 1502 de 30/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1502
Data
30/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso de arrecadação oriundo de recursos do repasse do SUS - salário dos agentes comunitários de Saúde, conforme portaria GM/MS nº 2.109/2022, portaria GM/MS nº 1.971/2022 e emenda constitucional nº 120, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral