Lei Ordinária nº 1817 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1817
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Lei Ordinária
Número
1817
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/05/2026
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, visando o incremento da receita municipal; e dá outras providências”.
Indexação
Observação