Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Juridica nº 19 de 2026 | 27/04/2026 |
| Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento nº 24 de 2026 | 11/05/2026 |
| Lei Ordinária nº 1810 de 2026 | 13/05/2026 |