Anexadas (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 20 de 2026 | 08/04/2026 |
| Lei Ordinária nº 1806 de 2026 | 27/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 20 de 2026 | 08/04/2026 |
| Lei Ordinária nº 1806 de 2026 | 27/04/2026 |