Anexadas (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 17 de 2026 | 06/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 17 de 2026 | 06/04/2026 |