Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 7 de 2026 | 04/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 7 de 2026 | 04/03/2026 |