Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| nº 1754/2025 | Lei ordinária | 23/09/2025 | Chefe do Poder Executivo | 1754.pdf |
| Comissão Permanente de Justiça e Redação | Parecer | 10/09/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | 51.pdf |
| Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | Parecer | 15/09/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | 51.pdf |