Lei ordinária - nº 1754/2025 de 23/09/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
nº 1754/2025
Data
23/09/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 8013, PROCESSOS Nº. 25000.149015/2025-62 ORDEM Nº 042236, PARCELA 08/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indexação
Texto Integral