Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1743/2025 | Lei ordinária | 27/08/2025 | Executivo Municipal | 1743.pdf |
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Parecer | 20/08/2025 | Comissão Permanente de Justiça e Redação | pl_63.pdf |
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Parecer | 22/08/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 46-cfo.pdf |