Parecer - Com. Perm. de Justiça e Redação de 20/08/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Perm. de Justiça e Redação
Data
20/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 63/2025.
Indexação
Texto Integral