Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1740/2025 | Lei ordinária | 27/08/2025 | Executivo Municipal | 1740.pdf |
| Com. Perm. de Finanças e Orçamento | Parecer | 22/08/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 41-cfo.pdf |
| Com. Perm. de Justiça e Redação | Parecer | 13/08/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_41_cjr.pdf |