Lei Ordinária nº 1719 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1719
Data de Apresentação
03/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ESTIMATIVA DE RECURSO FINANCEIRO), REFERENTE À REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação