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Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 40 de 2025 não possui Texto Articulado.

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

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