Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITA CONFORME LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PORTARIA Nº 109, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024, E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE MAIO DE 2024, E LC Nº 201, DE 24), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”