Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
86
Data de Apresentação
23/11/2022
Número do Protocolo
86
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: "Autoriza abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, proveniente de recursos não vinculados, recursos ordinários, CIDE, ICMS, FPM, IPVA, remuneração, FUNDEB, taxas e imposto, e dá outras providências".
Indexação
Observação