Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
79
Data de Apresentação
10/10/2022
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: "Altera dispositivos da lei Orgânica Municipal n. 114 de 1998 e estabelece regras do regime próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO de acordo com a emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação