Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1509 | Lei ordinária | 13/10/2022 | Poder Executivo | lei_no_1509.pdf |